Sancionada lei proposta por César Borges que permite ao defensor público referendar acordo em favor do idoso

De acordo com o Estatuto do Idoso, é obrigação dos familiares, a começar pelosfilhos, suprir essas necessidades.

Município deve assegurar transporte a munícipe

O tratamento médico fora do domicílio do paciente deve ser custeado pelo município, tendo em vista a solidariedade existente entre os demais integrantes do Sistema Único de Saúde (Sus).

Cabe pena de confissão se um dos réus não comparece à audiência e o outro contesta ação de forma genérica

Havendo mais de um réu no processo, se um deles contestar a ação e o outro reclamado deixar de comparecer em juízo para se defender, não será aplicada a confissão ficta (circunstância na qual presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária).

ISS. Serviços bancários. Incidência. Lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/68. Taxatividade. Interpretação extensiva. Possibilidade. Precedentes.

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, em embargos à execução fiscal visando ao afastamento da incidência do ISS sobre serviços bancários, negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgara improcedente o pedido.

STJ garante impenhorabilidade de imóvel hipotecado em confissão de dívida

O Superior Tribunal de Justiça manteve a impenhorabilidade de um imóvel utilizado para fins residenciais dado em hipoteca ao Banco do Brasil em instrumento de confissão de dívida.

Correios têm que indenizar morador de Niterói por não entregar correspondência em seu endereço

A indenização por danos morais ficou fixada em cinco salários mínimos. Ainda de acordo com a decisão do Tribunal, a ECT tem a obrigação de entregar as correspondências no endereço residencial do cidadão, sob pena de multa diária no valor de cem reais.

Violação à intimidade por câmeras de vídeo gera indenização por danos morais

Recurso de terceiro prejudicado não pode trazer questões estranhas à ação original

Câmara Criminal do TJ RO mantém condenação de homem que falsificou documento público

Ex-diretor da Polícia Federal vai receber R$ 80 mil de indenização por crime de imprensa

Contribuição assistencial não pode ser cobrada de não sindicalizados

Novo contrato temporário só se o anterior terminou há mais de dois anos

Contrato temporário.

Trabalhador que renunciou à estabilidade não consegue reintegração

Plenário aprova a prorrogação da CPMF até 2011

MP vai acompanhar investigação de elo entre juíza e traficante

Construção de estrada não autoriza enquadramento de ente público na OJ n. 191 do TST

JT reconhece vínculo de emprego de garçons com Teleclube do Pará

Viúva da Mega-Sena muda de advogado

Homicídio qualificado e crime ambiental por morte de tatu é tema de ação no STF

Imposto de renda incide sobre gratificação por tempo de serviço